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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2021 - 11:32
Primeira Seção decidirá sobre dispensa da remessa necessária de sentenças ilíquidas nas causas previdenciárias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.882.236, 1.893.709 e 1.894.666, de relatoria do ministro Og Fernandes, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2021 - 10:39
Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores
A relatora da controvérsia (Tema 1.058), ministra Assusete Magalhães, ressaltou que o STJ, ao apreciar casos relativos à saúde e à educação de crianças e adolescentes, firmou entendimento pela competência absoluta do juízo da infância e da juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores, independentemente de estarem em situação de risco ou abandono.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2018 - 12:38
Plenário do Senado pode votar novas causas para aumento de pena do feminicídio
Entre as hipóteses para o agravamento da pena está a prática do crime em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Se for aprovado, o texto (PLC 8/2016) seguirá para a sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2018 - 15:07
Juizado Especial Federal não tem competência para julgar causas de valores incertos
O caso envolve dez autores que cobram indenização da Caixa Econômica Federal por falhas de engenharia na estrutura de imóveis comprados pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Todos solicitam pagamento em dinheiro para reformarem as propriedades, além de indenização em R$ 10 mil para cada autor.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2015 - 10:48
Empresa pagará seguro de vida a viúva de empregado licenciado que morreu de causas naturais
Segundo a decisão, a suspensão do contrato de trabalho paralisa apenas os efeitos principais do vínculo, mas mantém as cláusulas contratuais e normativas
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2014 - 12:15
Projeto regulamenta reuniões de juízes com advogados para tratar de causas
Projeto exige que as audiências sejam agendadas previamente e que o defensor da outra parte também seja convidado a participar do encontro, que será registrado nos autos
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 11:00
Ministro alerta para ônus gerados por causas de pouca relevância no Supremo
Para ministro, casos de pequena relevância traz grande ônus ao país, revelando necessária uma mudança de cultura entre as partes e seus representantes judiciais, sob pena de inviabilização do sistema judiciário
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 17:40
OAB quer ganhos maiores a advogado em causas contra o poder público
O autor do projeto, deputado Sérgio Carneiro, admitiu mudança no texto, caso ocorra acordo entre AGU e OAB
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 18:14
MPRJ instaura inquérito civil para apurar as causas do incêndio na Cidade do Samba
O Ministério Público vai aguardar o envio da documentação solicitada para verificar possíveis falhas por parte da administradora do espaço
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 14:14
Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Causas de aumento.
Preliminar afastada. Prova robusta da autoria e da materialidade.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2005 - 09:01
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2004 - 15:49
"É preciso reduzir as causas de litigiosidades", diz Jobim em reunião com dirigentes do Banco Central, Aneel e Anatel
O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, reuniu-se hoje com os presidentes do Banco Central, Henrique Meirelles, e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), José Mario Abdo, e com o superintendente-executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Rubens Donati Jorge.
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 10:49
Além das lentes ideológicas: quais as causas da violência urbana no Brasil
Por Raquel Gallinati
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2022 - 16:49
Projeto que limita honorários de sucumbência em causas trabalhistas é rejeitado pelo IAB
A modalidade de remuneração se refere ao valor dos honorários do advogado vencedor da ação, pagos pela parte perdedora do processo.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2021 - 11:06
Corte Especial vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor
no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2020 - 14:46
Ministro aplica entendimento de que honorários podem ser fixados por equidade em causas de alto valor
O recurso teve origem em ação anulatória ajuizada pela empresa, na qual requereu o cancelamento de crédito tributário lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2019 - 09:35
Lei garante pagamento de honorários periciais em causas contra o INSS
Norma foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2019 - 12:19
Projeto de Lei que tramita na Câmara regula atraso em audiências de causas trabalhistas
O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do juiz por mais de 15 minutos.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2014 - 15:12
JT é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo
No entender do julgador, a relação estabelecida entre o advogado e a Administração foi de caráter jurídico-administrativo, e não uma relação de trabalho
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 14:20
Honorários para causas em Juizados Especiais em Jequié (BA) não podem ultrapassar 20%
Justiça Federal de Jequié determinou a nulidade de cláusulas contratuais que preveem mais de 20% de honorários advocatícios sobre os valores ganhos